HC 1051597 - DECISAO

Parties: Paciente: MURILO; Registro Civil Do Paciente: NAJLA CRISTINA PONTES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante Favorável: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Da Impetração E Análise De Ofício Com Concessão Parcial Da Ordem Para Readequação Da Dosimetria
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial

Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial

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Parties

MURILO

Paciente

NAJLA CRISTINA PONTES DA SILVA

Registro Civil Do Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante Favorável

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Da Impetração E Análise De Ofício Com Concessão Parcial Da Ordem Para Readequação Da Dosimetria

Legal Issues

1 incidência do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
2 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
3 afastamento da minorante por suposta integração a organização criminosa