HC 1054204 - ACORDAO

HC 1054204 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença condenatória transitou em julgado e a revisão de suas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus; além disso, o Tribunal de origem encontrou prova suficiente a sustentar a condenação e os registros de atos infracionais do agravante demonstram dedicação a atividades criminosas, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: JOSÉ HENRIQUE DA SILVA LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Desclassificação Para Uso Próprio, Revolvimento De Fatos E Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Desclassificação Para Uso Próprio +1 more

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Parties

JOSÉ HENRIQUE DA SILVA LOURENÇO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reversibilidade de sentença transitada em julgado e requisitos do art. 621 do CPP
  2. 2 impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença condenatória transitou em julgado e a revisão de suas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus; além disso, o Tribunal de origem encontrou prova suficiente a sustentar a condenação e os registros de atos infracionais do agravante demonstram dedicação a atividades criminosas, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.