REsp 2112804 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente conhecido, mas desprovido, porque a defesa não refutou especificamente os fundamentos da decisão atacada (incidindo a Súmula n. 182/STJ) e porque o recurso especial é meio inadequado para exame de alegada violação constitucional; o Tribunal de origem apurou que não houve confissão da corré e que havia fundadas razões concretas (fotos no celular, versão de testemunha) que autorizavam a entrada residencial sem mandado, legitimando as provas; a dosimetria foi fundamentada ao aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas, sem bis in idem por ter a pena-base sido fixada...

Parties
Agravante: CAUE ALARCON; Corré: Gabriela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial (direito Penal) / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidades, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Confissão Espontânea, Detração, Súmulas, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidades Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Confissão Espontânea +3 more

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Parties

CAUE ALARCON

Agravante

Gabriela

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial (direito Penal) / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 381, III, do CPP e ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Ilicitude das provas derivadas de confissão informal da corré
  3. 3 Ilicitude da entrada policial em domicílio sem mandado judicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido, mas desprovido, porque a defesa não refutou especificamente os fundamentos da decisão atacada (incidindo a Súmula n. 182/STJ) e porque o recurso especial é meio inadequado para exame de alegada violação constitucional; o Tribunal de origem apurou que não houve confissão da corré e que havia fundadas razões concretas (fotos no celular, versão de testemunha) que autorizavam a entrada residencial sem mandado, legitimando as provas; a dosimetria foi fundamentada ao aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas, sem bis in idem por ter a pena-base sido fixada...

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento no mais