HC 1062184 - DECISAO

HC 1062184 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; ainda que analisado o mérito, não se verificou constrangimento ilegal manifesto, pois a condenação está fundamentada em conjunto probatório (prisão em flagrante, confissão, apreensão de droga e valores, laudos e depoimentos policiais) e a alegação de insuficiência probatória exigiria revolvimento das provas, providência incompatível com a via mandamental.

Parties
Paciente: CRISTIAN DA FONSECA CARVALHO; Impetrante: Defensoria Pública da União; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Insuficiência Probatória Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório Prisão Em Flagrante Busca E Apreensão

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Parties

CRISTIAN DA FONSECA CARVALHO

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de decisão monocrática em habeas corpus
  3. 3 Insuficiência probatória para absolvição

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; ainda que analisado o mérito, não se verificou constrangimento ilegal manifesto, pois a condenação está fundamentada em conjunto probatório (prisão em flagrante, confissão, apreensão de droga e valores, laudos e depoimentos policiais) e a alegação de insuficiência probatória exigiria revolvimento das provas, providência incompatível com a via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.