AREsp 3062103 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ) e não realizou o cotejo analítico exigido entre os precedentes, de modo que aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: VINICIUS KAUAN BARBOSA LISBOA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental a que se nega provimento.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Buscas Pessoal E Domiciliar, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
VINICIUS KAUAN BARBOSA LISBOA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
- 3 Requisitos para superar o óbice da Súmula 83 do STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ) e não realizou o cotejo analítico exigido entre os precedentes, de modo que aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental a que se nega provimento.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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