HC 1058625 - DECISAO

HC 1058625 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada ilegalidade manifesta que autorize o afastamento dessa orientação; assim, deve-se aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCELO CAROLINO NOVAIS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (não Conhecido Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

MARCELO CAROLINO NOVAIS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (não Conhecido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)
  3. 3 Apreensão de quantidade ínfima de droga como insuficiente para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada ilegalidade manifesta que autorize o afastamento dessa orientação; assim, deve-se aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se