AREsp 3058035 - DECISAO

AREsp 3058035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o acervo probatório, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentadamente absolveu o recorrente por insuficiência de provas quanto à autoria do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006; além disso, eventual reforma da decisão exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: ADAILTON DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Recurso Especial Inadmitido, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Recurso Especial Inadmitido Livre Convencimento Motivado Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

ADAILTON DOS SANTOS

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 suficiência de provas para condenação pelo art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fática em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o acervo probatório, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentadamente absolveu o recorrente por insuficiência de provas quanto à autoria do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006; além disso, eventual reforma da decisão exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.