AREsp 3065181 - DECISAO

AREsp 3065181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem comprovou que a apreensão e o manuseio do aparelho celular seguiram autorização judicial e procedimentos documentados (lacração, formulário de cadeia de custódia, relatório policial), inexistindo demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia ou prejuízo à defesa; ademais, o conjunto probatório (mensagens extraídas, autos de apreensão, laudos e depoimentos policiais) foi considerado suficiente para comprovar materialidade e autoria dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, e a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por...

Parties
Agravante: ANDERSON DA SILVA PORTO; Corréu: Nilton Conceição de Almeida; Corréu: Edward Pereira de Abreu; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Quebra Da Cadeia De Custódia, Perícia Em Dispositivo Eletrônico, Dosimetria, Provas Testemunhais (depoimentos Policiais), Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Quebra Da Cadeia De Custódia Perícia Em Dispositivo Eletrônico Dosimetria Provas Testemunhais (depoimentos Policiais) +1 more

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Parties

ANDERSON DA SILVA PORTO

Agravante

Nilton Conceição de Almeida

Corréu

Edward Pereira de Abreu

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 157 e 158-A do CPP (quebra da cadeia de custódia e ausência de perícia no aparelho celular)
  2. 2 Violação ao art. 35 da Lei 11.343/06 (insuficiência probatória quanto à estabilidade e permanência da associação)
  3. 3 Violação ao art. 33 da Lei 11.343/06 e art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas e pedido de absolvição)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem comprovou que a apreensão e o manuseio do aparelho celular seguiram autorização judicial e procedimentos documentados (lacração, formulário de cadeia de custódia, relatório policial), inexistindo demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia ou prejuízo à defesa; ademais, o conjunto probatório (mensagens extraídas, autos de apreensão, laudos e depoimentos policiais) foi considerado suficiente para comprovar materialidade e autoria dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, e a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo e ao recurso especial (conhecimento parcial e improcedência)
  • Publique-se.