AREsp 3079069 - DECISAO

AREsp 3079069 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve nulidade das diligências: existiram denúncias anônimas especificadas, comportamento de fuga que gerou fundada suspeita e confissão/autorização de entrada que justificaram a busca domiciliar e apreensão; a ausência de aviso sobre o direito ao silêncio não gerou prejuízo nem fundamentou nulidade; os elementos probatórios (apreensão de grande quantidade de drogas, objetos e depoimentos policiais) demonstram materialidade e autoria do tráfico, afastando a aplicação do art. 33, §4º, e a pretensão defensiva demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em parte.

Parties
Agravante: CAMILA DE CASSIA VITORINO; Agravante: DIEGO FERREIRA DOS ANJOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (vistoria/opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Pelo Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento Em Parte)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento (desprovido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Flagrante Delito, Aviso De Miranda/direito Ao Silêncio, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Busca Domiciliar Fundada Suspeita Flagrante Delito Aviso De Miranda/direito Ao Silêncio +3 more

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Parties

CAMILA DE CASSIA VITORINO

Agravante

DIEGO FERREIRA DOS ANJOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Manifestante (vistoria/opinião)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Pelo Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e revista pessoal por falta de fundada suspeita (arts. 157, 240 e 244, § 2º, do CPP)
  2. 2 ingresso em domicílio sem mandado judicial e eventual coação na autorização de entrada
  3. 3 omissão de advertência sobre o direito ao silêncio ("Aviso de Miranda") e uso de confissão informal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve nulidade das diligências: existiram denúncias anônimas especificadas, comportamento de fuga que gerou fundada suspeita e confissão/autorização de entrada que justificaram a busca domiciliar e apreensão; a ausência de aviso sobre o direito ao silêncio não gerou prejuízo nem fundamentou nulidade; os elementos probatórios (apreensão de grande quantidade de drogas, objetos e depoimentos policiais) demonstram materialidade e autoria do tráfico, afastando a aplicação do art. 33, §4º, e a pretensão defensiva demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em parte.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento (desprovido)

Orders

  • Conheço do agravo regimental
  • Conheço em parte do recurso especial