REsp 2057480 - DECISAO

REsp 2057480 - DECISAO

Nego provimento ao recurso especial porque, na ausência de apreensão de substância entorpecente e dos laudos toxicológicos correspondentes, não restou demonstrada a materialidade do crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, não sendo suficientes, isoladamente, interceptações telefônicas e demais provas testemunhais/documentais para a condenação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: MÁRIO LÚCIO DA SILVA ALVARENGA; Recorrido: AMARILDO FERREIRA DE BRITO; Recorrido: ALLEF DIEGO FREITAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade, Laudo Toxicológico, Interceptação Telefônica, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Laudo Toxicológico Interceptação Telefônica Prova Testemunhal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MÁRIO LÚCIO DA SILVA ALVARENGA

Recorrido

AMARILDO FERREIRA DE BRITO

Recorrido

ALLEF DIEGO FREITAS DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a apreensão e perícia da substância entorpecente para comprovação da materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006?
  2. 2 Pode a materialidade do tráfico ser demonstrada exclusivamente por interceptações telefônicas e demais provas testemunhais/documentais na ausência de apreensão?
  3. 3 É possível suprir a falta de laudo toxicológico por outros meios de prova nos termos do art. 167 do CPP?

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial porque, na ausência de apreensão de substância entorpecente e dos laudos toxicológicos correspondentes, não restou demonstrada a materialidade do crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, não sendo suficientes, isoladamente, interceptações telefônicas e demais provas testemunhais/documentais para a condenação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.