HC 1045839 - DECISAO

HC 1045839 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta apta a ensejar a intervenção na via estreita: a apreensão no telhado do imóvel vizinho acessível a partir da residência alvo não vicia a diligência; a análise da autoria e da validade probatória compete à instrução criminal; a prisão preventiva encontra fundamentação concreta para resguardar a ordem pública diante da gravidade e do contexto fático (suposto tráfico na residência); e a qualidade de mãe da paciente não autoriza, por si só, a substituição da prisão por domiciliar quando há indícios de crime praticado no ambiente doméstico e riscos ao menor.

Parties
Paciente: Alcione Maria de Souza; Paciente: Paulo César
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Para Uso (art. 28 Da Lei De Drogas), Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Nulidade Da Busca E Apreensão, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Para Uso (art. 28 Da Lei De Drogas) Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Nulidade Da Busca E Apreensão +2 more

Case Brief

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Parties

Alcione Maria de Souza

Paciente

Paulo César

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por suposta extrapolação do mandado de busca
  2. 2 inexistência de indícios suficientes de autoria
  3. 3 necessidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta apta a ensejar a intervenção na via estreita: a apreensão no telhado do imóvel vizinho acessível a partir da residência alvo não vicia a diligência; a análise da autoria e da validade probatória compete à instrução criminal; a prisão preventiva encontra fundamentação concreta para resguardar a ordem pública diante da gravidade e do contexto fático (suposto tráfico na residência); e a qualidade de mãe da paciente não autoriza, por si só, a substituição da prisão por domiciliar quando há indícios de crime praticado no ambiente doméstico e riscos ao menor.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Intimem-se.