HC 1000452 - ACORDAO

HC 1000452 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada, inexistindo flagrante ilegalidade ou matéria passível de correção por embargos, e sendo inadequado o habeas corpus para a rediscussão de suspeição ou para o revolvimento fático-probatório; consagra-se ainda o entendimento de que as decisões judiciais carecem apenas de fundamentação suficiente, nos termos do precedente do STF citado.

Parties
Embargante: PEROLA KATARINE DE CASTRO PANAGOPOULOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Suspeição De Magistrado, Preclusão, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade, Persuasão Racional, Omissão
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Suspeição De Magistrado Preclusão Habeas Corpus Embargos De Declaração Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

PEROLA KATARINE DE CASTRO PANAGOPOULOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 suspeição de magistrado
  2. 2 preclusão relativa decorrente de primeira ação penal
  3. 3 adequação do habeas corpus para discutir suspeição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada, inexistindo flagrante ilegalidade ou matéria passível de correção por embargos, e sendo inadequado o habeas corpus para a rediscussão de suspeição ou para o revolvimento fático-probatório; consagra-se ainda o entendimento de que as decisões judiciais carecem apenas de fundamentação suficiente, nos termos do precedente do STF citado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.