RHC 224337 - ACORDAO

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Concluiu-se que, embora existam indícios e materialidade, a quantidade e a variedade de drogas apreendidas no caso não eram expressivas a ponto de justificar a manutenção da prisão preventiva; assim, em observância ao princípio da proporcionalidade e à exigência de fundamentação concreta, revelou-se suficiente e adequada a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Richard Lucas de Souza Genciano; Co Réu: Helder Bruno Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Richard Lucas de Souza Genciano

Agravado

Helder Bruno Moreira

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva antes do trânsito em julgado
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora existam indícios e materialidade, a quantidade e a variedade de drogas apreendidas no caso não eram expressivas a ponto de justificar a manutenção da prisão preventiva; assim, em observância ao princípio da proporcionalidade e à exigência de fundamentação concreta, revelou-se suficiente e adequada a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Mantida a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, nos termos da decisão monocrática combatida.