AREsp 3095516 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-lhe parcial provimento porque, embora se mantivesse a validade da abordagem e das provas apreendidas (fundada suspeita, fuga, local conhecido por tráfico), não se poderia utilizar inquéritos ou ações penais em curso para afastar a minorante (Tema 1139 STJ) nem reaproveitar a quantidade e a natureza das drogas que já haviam servido para exasperar a pena-base (Tema 712 STF e Tema 1154 STJ). Em razão disso, aplicou-se a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 194 dias-multa.

Parties
Agravante: ISLANILTON DE JESUS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Fundada Suspeita, Flagrante, Súmula 7 STJ, Tema 712 STF, Tema 1139 STJ, Tema 1154 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena Fundada Suspeita +5 more

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Parties

ISLANILTON DE JESUS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da busca pessoal e do ingresso domiciliar sem mandado (arts. 157 e 244 do CPP)
  2. 2 suficiência da prova para caracterizar tráfico e afastar desclassificação para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-lhe parcial provimento porque, embora se mantivesse a validade da abordagem e das provas apreendidas (fundada suspeita, fuga, local conhecido por tráfico), não se poderia utilizar inquéritos ou ações penais em curso para afastar a minorante (Tema 1139 STJ) nem reaproveitar a quantidade e a natureza das drogas que já haviam servido para exasperar a pena-base (Tema 712 STF e Tema 1154 STJ). Em razão disso, aplicou-se a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 194 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Reduzir a pena pecuniária para 194 dias-multa