HC 1015963 - DECISAO

HC 1015963 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para discutir matéria que seria impugnável por recurso próprio; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos dos autos (confissão de tráfico desde a adolescência e registros de atos infracionais próximos ao fato), e a Teoria da Causa Madura foi corretamente aplicada para que o Tribunal fixasse a dosimetria.

Parties
Paciente: KLEBER JUNIO SILVA DE SOUSA; Impetrado: 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Teoria Da Causa Madura, Dosimetria, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Teoria Da Causa Madura Dosimetria Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KLEBER JUNIO SILVA DE SOUSA

Paciente

1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de o Tribunal aplicar a Teoria da Causa Madura e fixar a dosimetria
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para discutir matéria que seria impugnável por recurso próprio; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos dos autos (confissão de tráfico desde a adolescência e registros de atos infracionais próximos ao fato), e a Teoria da Causa Madura foi corretamente aplicada para que o Tribunal fixasse a dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.