HC 1033756 - DECISAO

HC 1033756 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexaminar matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se identificou flagrante ilegalidade no ato; subsidiariamente, a busca pessoal foi considerada válida por fundada suspeita corroborada (denúncia anônima + observação dos acusados com sacola, contagem de dinheiro, abandono da sacola e apreensão de 25 eppendorfs), de modo que a desclassificação, aplicação do §4º do art.33 ou alteração da dosimetria/regime dependem de revolvimento de fatos e provas que não é admissível na via do writ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE APARECIDO TEODORO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Desclassificação Para Uso Pessoal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE APARECIDO TEODORO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico (art.33 Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para uso pessoal (art.28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexaminar matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se identificou flagrante ilegalidade no ato; subsidiariamente, a busca pessoal foi considerada válida por fundada suspeita corroborada (denúncia anônima + observação dos acusados com sacola, contagem de dinheiro, abandono da sacola e apreensão de 25 eppendorfs), de modo que a desclassificação, aplicação do §4º do art.33 ou alteração da dosimetria/regime dependem de revolvimento de fatos e provas que não é admissível na via do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus