REsp 2245815 - DECISAO

REsp 2245815 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida (aproximadamente 8 g de cocaína e 1 g de maconha) não é significativa a ponto de impedir a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo, e inexistindo elementos que indiquem dedicação habitual ao tráfico, aplica-se a minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: Gabriel Henrique Rodrigues da Silva; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provido o recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e reduzir a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

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Parties

Gabriel Henrique Rodrigues da Silva

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fixação da fração da redução (2/3 vs 1/3) em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas.

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (aproximadamente 8 g de cocaína e 1 g de maconha) não é significativa a ponto de impedir a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo, e inexistindo elementos que indiquem dedicação habitual ao tráfico, aplica-se a minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.

Court Disposition

Provido o recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e reduzir a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a incidência da minorante do § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3