AREsp 3072855 - DECISAO

AREsp 3072855 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial com similitude fática e porque o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado no conjunto probatório que evidencia dedicação do acusado à atividade criminosa; ademais, a via recursal não permite revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PEDRO APARECIDO BRUSCHI JUNIOR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Análise De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e desprovido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12, Lei 10.826/2003), Posse De Munições, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12, Lei 10.826/2003) Posse De Munições Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PEDRO APARECIDO BRUSCHI JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Análise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 exigência de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, CF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial com similitude fática e porque o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado no conjunto probatório que evidencia dedicação do acusado à atividade criminosa; ademais, a via recursal não permite revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e desprovido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial