HC 1057993 - DECISAO

HC 1057993 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão com trânsito em julgado, o que é incompatível com a competência do STJ (art.105, I, e, CF) e não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão ex officio nos termos do art.647-A do CPP; por esse motivo, e com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ, a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: ELIZÂNGELA RIBEIRO LOUVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Protection of Children (art. 227 Cf), Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Protection of Children (art. 227 Cf) Súmula 269/stj

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Parties

ELIZÂNGELA RIBEIRO LOUVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal (art.105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão com trânsito em julgado, o que é incompatível com a competência do STJ (art.105, I, e, CF) e não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão ex officio nos termos do art.647-A do CPP; por esse motivo, e com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ, a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.