HC 1057740 - DECISAO

HC 1057740 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. O Tribunal fundamentou o afastamento da minorante do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado em elementos concretos idôneos (compartimento oculto/fundo falso, quantidade expressiva de droga ~127 kg, confissão sobre pagamento de R$ 20.000,00 e indícios de atuação em organização com outros indivíduos), em consonância com a jurisprudência do STJ que admite considerar quantidade/natureza conjugadas com outras circunstâncias. Ademais, o habeas corpus não pode servir para revolver prova e substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE AVELAR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento (art. 33 Cp; Art. 42 Lei N. 11.343/2006), Bis in Idem, Controle De Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento (art. 33 Cp; Art. 42 Lei N. 11.343/2006) Bis in Idem Controle De Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

LUIS HENRIQUE AVELAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ocorreu bis in idem na dosimetria e na fixação do regime inicial?
  2. 2 devia ser reconhecida a causa especial de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)?
  3. 3 pode a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, afastar a minorante do tráfico privilegiado?

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. O Tribunal fundamentou o afastamento da minorante do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado em elementos concretos idôneos (compartimento oculto/fundo falso, quantidade expressiva de droga ~127 kg, confissão sobre pagamento de R$ 20.000,00 e indícios de atuação em organização com outros indivíduos), em consonância com a jurisprudência do STJ que admite considerar quantidade/natureza conjugadas com outras circunstâncias. Ademais, o habeas corpus não pode servir para revolver prova e substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.