HC 1046331 - ACORDAO

HC 1046331 - ACORDAO

Verificou-se que, no caso concreto, a quantidade total de drogas apreendidas não era expressiva, não havendo suporte probatório autônomo acerca de vinculação a organização criminosa; sendo assim, a fundamentação das instâncias ordinárias foi idônea e impõe a aplicação da fração máxima da minorante (2/3), sem ocorrer constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Pela Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Quantidade E Natureza Da Droga, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Quantidade E Natureza Da Droga Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 determinação da fração da minorante (1/6 a 2/3)
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no caso concreto, a quantidade total de drogas apreendidas não era expressiva, não havendo suporte probatório autônomo acerca de vinculação a organização criminosa; sendo assim, a fundamentação das instâncias ordinárias foi idônea e impõe a aplicação da fração máxima da minorante (2/3), sem ocorrer constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que aplicou a redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação