AREsp 3043950 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque inexistiu prequestionamento específico das teses apontadas, o que impede o exame do tema em recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, o pleito de reconhecimento do privilégio no tráfico é mera reiteração de pedido já formulado e decidido em habeas corpus com identidade de partes e causa de pedir, configurando litispendência e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: KLEITON DE AGUIAR SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposto E Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidades, Prequestionamento, Privilégio No Tráfico, Litispendência, Prequestionamento Ficto
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Contraditório E Ampla Defesa Nulidades Prequestionamento Privilégio No Tráfico Litispendência +1 more

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Parties

KLEITON DE AGUIAR SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposto E Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento específico para exame em recurso especial
  2. 2 possibilidade e limites do prequestionamento ficto
  3. 3 reiteração de pedido (habeas corpus) e configuração de litispendência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque inexistiu prequestionamento específico das teses apontadas, o que impede o exame do tema em recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, o pleito de reconhecimento do privilégio no tráfico é mera reiteração de pedido já formulado e decidido em habeas corpus com identidade de partes e causa de pedir, configurando litispendência e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.