HC 1018785 - DECISAO

HC 1018785 - DECISAO

Houve conjugação de elementos objetivos (monitoramento prévio, apreensão no ponto indicado, fuga para o interior da residência e arremesso de invólucro) que justificaram o ingresso domiciliar como exceção à inviolabilidade do domicílio segundo o Tema 280 do STF; não se constatou ilegalidade flagrante e, além disso, a solução demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é impróprio na via do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: EMERSON ADRIANO DE SOUZA SENA BISPO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Segundo Grupo de Câmaras Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Nulidade, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Nulidade Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

EMERSON ADRIANO DE SOUZA SENA BISPO

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Segundo Grupo de Câmaras Criminais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou especial
  2. 2 nulidade por violação de domicílio sem mandado, sem consentimento e sem flagrância
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas após ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Houve conjugação de elementos objetivos (monitoramento prévio, apreensão no ponto indicado, fuga para o interior da residência e arremesso de invólucro) que justificaram o ingresso domiciliar como exceção à inviolabilidade do domicílio segundo o Tema 280 do STF; não se constatou ilegalidade flagrante e, além disso, a solução demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é impróprio na via do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.