HC 891315 - ACORDAO

HC 891315 - ACORDAO

Denegada a ordem porque não houve demonstração de nexo causal entre a alegada entrada ilícita na residência da corré e a condenação do paciente; a condenação apoiou-se em conjunto probatório autônomo e robusto (Procedimento Investigatório Criminal n. 0514.19.000137-0, interceptações telefônicas autorizadas, depoimentos, apreensões e laudos periciais), inexistindo flagrante ilegalidade e sendo a dosimetria devidamente fundamentada e individualizada.

Parties
Paciente: Lucas Faria Rocha; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegatório (sexta Turma, Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Interceptações Telefônicas, Teoria Da Fonte Independente, Dosimetria, Nulidade De Prova
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Violação De Domicílio Busca E Apreensão Interceptações Telefônicas Teoria Da Fonte Independente +2 more

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Parties

Lucas Faria Rocha

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegatório (sexta Turma, Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio e prova ilícita
  2. 2 nexo causal entre diligência e condenação
  3. 3 admissibilidade e validade de interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque não houve demonstração de nexo causal entre a alegada entrada ilícita na residência da corré e a condenação do paciente; a condenação apoiou-se em conjunto probatório autônomo e robusto (Procedimento Investigatório Criminal n. 0514.19.000137-0, interceptações telefônicas autorizadas, depoimentos, apreensões e laudos periciais), inexistindo flagrante ilegalidade e sendo a dosimetria devidamente fundamentada e individualizada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.