RHC 225688 - DECISAO

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Negou‑se a ordem porque o Tribunal de origem verificou indícios suficientes de autoria e materialidade (diversas substâncias entorpecentes, quantia em dinheiro fracionada, comportamento do paciente e antecedentes), entendendo ser prematuro o trancamento ou a desclassificação na via estreita do habeas corpus e estando devidamente fundamentada a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução.

Parties
Impetrante: WEVERTON NUNES DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Busca Domiciliar, Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Nulidade De Busca Domiciliar Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal +1 more

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Parties

WEVERTON NUNES DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da busca domiciliar e nulidade das provas dela decorrentes
  2. 2 presença de justa causa para a ação penal por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para porte para consumo (art. 28, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque o Tribunal de origem verificou indícios suficientes de autoria e materialidade (diversas substâncias entorpecentes, quantia em dinheiro fracionada, comportamento do paciente e antecedentes), entendendo ser prematuro o trancamento ou a desclassificação na via estreita do habeas corpus e estando devidamente fundamentada a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Sem custas.