HC 1059546 - DECISAO

HC 1059546 - DECISAO

Não conhecer do mandamus, porque a matéria impugnada já foi objeto de análise desta Corte (precedente no HC n. 1.008.714) e o habeas corpus não se presta a reexame do conjunto fático-probatório; adicionalmente, as instâncias ordinárias motivaram a negativa da minorante do art. 33, §4º e a fixação do regime fechado com base na vultosa quantidade e na natureza da droga apreendida, circunstâncias cuja reavaliação é inviável na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SUSAE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Busca Pessoal E Veicular, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilegalidade De Busca Pessoal E Veicular Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

ALEXANDRE SUSAE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 nulidade das buscas pessoal e veicular
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus, porque a matéria impugnada já foi objeto de análise desta Corte (precedente no HC n. 1.008.714) e o habeas corpus não se presta a reexame do conjunto fático-probatório; adicionalmente, as instâncias ordinárias motivaram a negativa da minorante do art. 33, §4º e a fixação do regime fechado com base na vultosa quantidade e na natureza da droga apreendida, circunstâncias cuja reavaliação é inviável na via estreita do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.