HC 1060082 - DECISAO

HC 1060082 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de elementos dos autos que indicam dedicação a atividades criminosas (condenação definitiva anterior por roubo e a diversidade/quantidade de drogas apreendidas), e porque o habeas corpus não comporta reexame de provas; igualmente, não se verificou ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial fechado em razão da pena aplicada e da condição de reincidente.

Parties
Paciente: ARLINDO GABRIEL ARAUJO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

ARLINDO GABRIEL ARAUJO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas via habeas corpus
  3. 3 Legalidade da fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de elementos dos autos que indicam dedicação a atividades criminosas (condenação definitiva anterior por roubo e a diversidade/quantidade de drogas apreendidas), e porque o habeas corpus não comporta reexame de provas; igualmente, não se verificou ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial fechado em razão da pena aplicada e da condição de reincidente.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.