AREsp 3083849 - DECISAO

AREsp 3083849 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANO FAGUNDES SILVARES; Corréu: GISLANE; Corréu: IURY DOS SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Reexame Parcial Do Recurso Especial No STJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Majorante Por Uso De Arma De Fogo (art.40, IV Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Majorante Por Uso De Arma De Fogo (art.40, IV Lei 11.343/2006) Bis in Idem +1 more

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Parties

CRISTIANO FAGUNDES SILVARES

Agravante/recorrente

GISLANE

Corréu

IURY DOS SANTOS BARBOSA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Reexame Parcial Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade de busca pessoal e domiciliar sem mandado diante de fundadas suspeitas
  2. 2 admissibilidade das provas apreendidas e nulidade das mesmas
  3. 3 fixação da pena-base e excesso de exasperação