HC 1059860 - DECISAO

HC 1059860 - DECISAO

O Tribunal, no juízo de cognição restrita próprio do habeas corpus, não reviu questões fático-probatórias que não foram apreciadas pela instância originária (evitando supressão de instância) e confirmou que o ingresso teve declaração escrita de consentimento da genitora, não havendo ilegalidade manifesta; ademais, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas, apetrechos de tráfico e confissão), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, razão pela qual a ordem foi denegada na parte conhecida.

Parties
Paciente: ARTHUR ALVES CUSTODIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão no HC n. 2329224-02.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Denego a Ordem)
Outcome
conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Cadeia De Custódia, Flagrante, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Proporcionalidade Da Medida Cautelar, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Inviolabilidade De Domicílio Cadeia De Custódia +4 more

Case Brief

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Parties

ARTHUR ALVES CUSTODIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão no HC n. 2329224-02.2025.8.26.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por quebra da cadeia de custódia (desaparecimento de comprimidos e unificação de lacres)
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar e validade do consentimento da genitora
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e sua proporcionalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal, no juízo de cognição restrita próprio do habeas corpus, não reviu questões fático-probatórias que não foram apreciadas pela instância originária (evitando supressão de instância) e confirmou que o ingresso teve declaração escrita de consentimento da genitora, não havendo ilegalidade manifesta; ademais, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas, apetrechos de tráfico e confissão), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, razão pela qual a ordem foi denegada na parte conhecida.

Court Disposition

conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus na parte conhecida
  • Publique-se