AREsp 2733138 - DECISAO

AREsp 2733138 - DECISAO

Como o Tribunal de origem, com fundamento expresso, concluiu pela existência de elementos probatórios que demonstram dedicação habitual e natureza profissional da atividade ilícita (local da traficância, dinâmica dos fatos, quantidade e forma de embalagem, prévia identificação dos agentes), afastou-se o redutor do art. 33, §4º. A tentativa de afastar tal conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com o cabimento do recurso especial em face da Súmula 7/STJ e da Súmula 279/STF, razão pela qual o recurso especial foi corretamente não conhecido.

Parties
Agravante: JACÓ CARDOSO; Agravante: GEDSON DA SILVA AZEVEDO; Agravante: RAVEL DE CARVALHO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão Por Súmula 07/stj, Súmula 279/stf, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão Por Súmula 07/stj Súmula 279/stf Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JACÓ CARDOSO

Agravante

GEDSON DA SILVA AZEVEDO

Agravante

RAVEL DE CARVALHO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Correção da decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas 07/STJ e 279/STF
  2. 2 Possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 sem revolvimento probatório
  3. 3 Limites do recurso especial quanto à revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem, com fundamento expresso, concluiu pela existência de elementos probatórios que demonstram dedicação habitual e natureza profissional da atividade ilícita (local da traficância, dinâmica dos fatos, quantidade e forma de embalagem, prévia identificação dos agentes), afastou-se o redutor do art. 33, §4º. A tentativa de afastar tal conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com o cabimento do recurso especial em face da Súmula 7/STJ e da Súmula 279/STF, razão pela qual o recurso especial foi corretamente não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.