AREsp 3069946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional autônomo (art. 5º, XI, CF) além de fundamento infraconstitucional, e não foi interposto recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; subsidiariamente, o art. 157 do CPP não fornece suporte normativo suficiente à tese recursal (Súmula 284/STF), e a avaliação da ilicitude exigiria exame de matéria constitucional vedado na via especial.

Parties
Agravante: ALEXS ANDRO SANTANA FELIX; Agravante: MICHAEL GIL RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Para Reexame De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude Da Prova, Invasão De Domicílio, Estado De Flagrância, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Art. 5º, Inciso XI, CF, Art. 157 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Tráfico De Drogas Ilicitude Da Prova Invasão De Domicílio Estado De Flagrância +4 more

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Parties

ALEXS ANDRO SANTANA FELIX

Agravante

MICHAEL GIL RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Para Reexame De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face a fundamento constitucional no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 126/STJ
  3. 3 Ilicitude ou não das provas em razão de ingresso policial em domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional autônomo (art. 5º, XI, CF) além de fundamento infraconstitucional, e não foi interposto recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; subsidiariamente, o art. 157 do CPP não fornece suporte normativo suficiente à tese recursal (Súmula 284/STF), e a avaliação da ilicitude exigiria exame de matéria constitucional vedado na via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.