HC 1058884 - DECISAO

HC 1058884 - DECISAO

Havendo elementos que indicam dedicação do paciente a atividades criminosas — notadamente a expressiva quantidade de droga apreendida (aproximadamente 14 kg), informações de inteligência, transporte intermunicipal e tentativa de fuga — afasta-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; além disso, a revisão desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência inviável na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a inicial é indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: GUSTAVO PEREIRA SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Indeferimento Liminar Da Inicial
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Quantidade De Droga, Transporte Intermunicipal, Prisão Preventiva, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Quantidade De Droga Transporte Intermunicipal Prisão Preventiva Regime Inicial +2 more

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Parties

GUSTAVO PEREIRA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Indeferimento Liminar Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado diante da quantidade de droga e das circunstâncias do transporte
  2. 2 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus para determinar liberdade provisória e aplicação da minorante
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento fático-probatório no habeas corpus em face da matéria de facto

Ratio Decidendi

Havendo elementos que indicam dedicação do paciente a atividades criminosas — notadamente a expressiva quantidade de droga apreendida (aproximadamente 14 kg), informações de inteligência, transporte intermunicipal e tentativa de fuga — afasta-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; além disso, a revisão desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência inviável na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a inicial é indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se