AREsp 3034439 - ACORDAO

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Havia fundadas razões para suspeitar de flagrante delito (denúncia anônima detalhada corroborada por moradora e proprietário que autorizaram ingresso na área comum, visualização de drogas pela janela e apreensão posterior), de modo que o ingresso sem mandado foi lícito; portanto, não se reconhece a ilicitude das provas nem nulidade, sendo incabível reexaminar o conjunto fático-probatório na via escolhida.

Parties
Agravante: MOISES SOARES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ingresso Em Domicílio Flagrante Delito Provas Ilícitas Denúncia Anônima

Case Brief

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Parties

MOISES SOARES CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Lícito ingresso policial em domicílio sem mandado judicial quando existam fundadas razões de flagrante delito
  2. 2 Valor probatório da denúncia anônima e sua necessidade de corroboração por outros elementos
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para suspeitar de flagrante delito (denúncia anônima detalhada corroborada por moradora e proprietário que autorizaram ingresso na área comum, visualização de drogas pela janela e apreensão posterior), de modo que o ingresso sem mandado foi lícito; portanto, não se reconhece a ilicitude das provas nem nulidade, sendo incabível reexaminar o conjunto fático-probatório na via escolhida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental