HC 1050032 - ACORDAO

HC 1050032 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por ausência de novos argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade) e porque as provas e circunstâncias existentes nos autos demonstraram fundadas razões para a entrada e prisão em flagrante e indicativos de dedicação do acusado a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: ANDRÉ FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Dosimetria Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Agravo Regimental +1 more

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Parties

ANDRÉ FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 requisitos para incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ausência de novos argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade) e porque as provas e circunstâncias existentes nos autos demonstraram fundadas razões para a entrada e prisão em flagrante e indicativos de dedicação do acusado a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.