HC 1047084 - DECISAO

HC 1047084 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para desclassificar a conduta do paciente para o art.28 da Lei n.11.343/2006, porque a pequena quantidade apreendida (12,72g de crack), o fato de a droga estar com o corréu que confessou a posse e a ausência de outros indícios de traficância (apetrechos, investigação prévia, observação de comercialização) não demonstram, com segurança, a destinação mercantil, impondo a aplicação do in dubio pro reo.

Parties
Paciente: ANDERSON ALAN REINALDO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Desclassificação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Prisão Preventiva Desclassificação

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Parties

ANDERSON ALAN REINALDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de provas para a tipificação do art.33, caput, da Lei 11.343/2006
  3. 3 desclassificação para o art.28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para desclassificar a conduta do paciente para o art.28 da Lei n.11.343/2006, porque a pequena quantidade apreendida (12,72g de crack), o fato de a droga estar com o corréu que confessou a posse e a ausência de outros indícios de traficância (apetrechos, investigação prévia, observação de comercialização) não demonstram, com segurança, a destinação mercantil, impondo a aplicação do in dubio pro reo.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/06.

Orders

  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.
  • Publique-se.