HC 1048226 - DECISAO

HC 1048226 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutiva de recurso e porque questões centrais suscitadas (nulidade do recebimento da denúncia, violação de domicílio, deficiência de defesa) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância e impedindo o reexame nesta Corte; quanto ao pedido de aplicação do redutor do art.33, §4º, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa na existência de elementos concretos que indicam dedicação dos pacientes à atividade delituosa (quantidade e acondicionamento das drogas, caderno de anotações, dinheiro em notas pequenas), matéria que...

Parties
Paciente: FELIPE NASCIMENTO DOMINGUES; Paciente: LEONARDO NASCIMENTO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Deficiência De Defesa, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade De Provas Busca E Apreensão Violação De Domicílio +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE NASCIMENTO DOMINGUES

Paciente

LEONARDO NASCIMENTO DOMINGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca domiciliar sem mandado e violação de domicílio (art. 240 CPP)
  2. 2 erro na expedição do mandado de busca e sua revogação
  3. 3 indução de confissão pelos policiais

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutiva de recurso e porque questões centrais suscitadas (nulidade do recebimento da denúncia, violação de domicílio, deficiência de defesa) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância e impedindo o reexame nesta Corte; quanto ao pedido de aplicação do redutor do art.33, §4º, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa na existência de elementos concretos que indicam dedicação dos pacientes à atividade delituosa (quantidade e acondicionamento das drogas, caderno de anotações, dinheiro em notas pequenas), matéria que...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida (decisão de fls. 152/154).
  • Publique-se.