AREsp 3056593 - DECISAO

AREsp 3056593 - DECISAO

O STJ concluiu que a decisão de origem assentou a dedicação à atividade criminosa em elementos genéricos e nas próprias características do tipo penal (quantidade e natureza da droga), o que é insuficiente para afastar a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; reconheceu-se a minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime aberto e determinando a substituição da pena por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Agravante: HEITOR ALVES DE SOUSA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena do agravante e determinando regime aberto e substituição por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

HEITOR ALVES DE SOUSA

Agravante

Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas podem impedir a incidência da minorante do §4º
  3. 3 Fixação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a decisão de origem assentou a dedicação à atividade criminosa em elementos genéricos e nas próprias características do tipo penal (quantidade e natureza da droga), o que é insuficiente para afastar a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; reconheceu-se a minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime aberto e determinando a substituição da pena por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena do agravante e determinando regime aberto e substituição por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir a pena do agravante a 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto