HC 1020600 - DECISAO

HC 1020600 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas foi reconhecido que não havia ilegalidade manifesta na busca domiciliar em razão do pedido de socorro percebido pela equipe, do consentimento do proprietário e do odor intenso de maconha; entretanto, adotou-se redução da pena-base em atenção ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e ao princípio da proporcionalidade, bem como o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP), resultando na redução da reprimenda para 8 anos e 4 meses de reclusão e 833 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Paciente: GUSTAVO RICELLI IRINEU; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para reduzir a pena-base e reconhecer a atenuante da confissão espontânea, resultando pena final de 8 anos e 4 meses de reclusão e 833 dias-multa, mantido o regime fechado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Busca Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO RICELLI IRINEU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado e ausência de justa causa
  2. 2 exasperação da pena-base em função da quantidade e natureza do entorpecente
  3. 3 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, "d")

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas foi reconhecido que não havia ilegalidade manifesta na busca domiciliar em razão do pedido de socorro percebido pela equipe, do consentimento do proprietário e do odor intenso de maconha; entretanto, adotou-se redução da pena-base em atenção ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e ao princípio da proporcionalidade, bem como o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP), resultando na redução da reprimenda para 8 anos e 4 meses de reclusão e 833 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para reduzir a pena-base e reconhecer a atenuante da confissão espontânea, resultando pena final de 8 anos e 4 meses de reclusão e 833 dias-multa, mantido o regime fechado

Orders

  • Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem para reduzir a pena-base e reconhecer a atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP), fixando a sanção final em 8 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 833 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.