AREsp 3053430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias demostraram, com elementos de inteligência policial, vigilância, abordagem e apreensão de 887 volumes de entorpecentes (709,800 kg), além de outros elementos (veículo furtado, balanças, confissão parcial do réu e depoimentos policiais coerentes e corroborados), inexistindo nulidade na atuação policial; reconhecer a nulidade alegada demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO APARECIDO DE JESUS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Provas Testemunhais, Flagrante, Nulidade Da Prova, Invasão De Domicílio, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Provas Testemunhais Flagrante Nulidade Da Prova Invasão De Domicílio +1 more

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Parties

JOÃO APARECIDO DE JESUS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por depoimentos indiretos de policiais (ouvi dizer)
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico e receptação
  3. 3 validade da abordagem e ingresso em domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias demostraram, com elementos de inteligência policial, vigilância, abordagem e apreensão de 887 volumes de entorpecentes (709,800 kg), além de outros elementos (veículo furtado, balanças, confissão parcial do réu e depoimentos policiais coerentes e corroborados), inexistindo nulidade na atuação policial; reconhecer a nulidade alegada demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.