HC 1047668 - ACORDAO

HC 1047668 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juízo de origem indeferiu fundamentadamente, com base no art. 400, § 1º, do CPP, a oitiva de testemunhas arroladas fora do momento processual adequado (preclusão), sem demonstração de prejuízo concreto; as alegações genéricas de essencialidade das testemunhas e de dificuldade operacional da Defensoria Pública não suplantam a preclusão, e seria incabível, em habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório para reexaminar a necessidade da prova pretendida.

Parties
Agravante: RODRIGO SANTOS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Indeferimento De Prova, Cerceamento De Defesa, Preclusão Do Arrolamento Tardio, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Tráfico De Drogas Indeferimento De Prova Cerceamento De Defesa Preclusão Do Arrolamento Tardio Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

RODRIGO SANTOS DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunhas arroladas a destempo
  2. 2 aplicabilidade do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal ao indeferimento de diligências
  3. 3 preclusão processual do arrolamento tardio e necessidade de demonstração de prejuízo concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juízo de origem indeferiu fundamentadamente, com base no art. 400, § 1º, do CPP, a oitiva de testemunhas arroladas fora do momento processual adequado (preclusão), sem demonstração de prejuízo concreto; as alegações genéricas de essencialidade das testemunhas e de dificuldade operacional da Defensoria Pública não suplantam a preclusão, e seria incabível, em habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório para reexaminar a necessidade da prova pretendida.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e afastou o cerceamento de defesa