HC 1060037 - DECISAO

HC 1060037 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a alegação de nulidade das provas por violação do domicílio configura inovação recursal que não foi suscitada nas fases processuais anteriores, o que impede sua apreciação por este Superior Tribunal em sede de habeas corpus sem indevida supressão de instância; decisão fundamentada também na jurisprudência citada e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS HERINQUE MACHADO SYRILO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Inovação Recursal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade De Provas Inovação Recursal Supressão De Instância

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Parties

CARLOS HERINQUE MACHADO SYRILO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação do domicílio
  2. 2 inovação recursal por não ter sido alegada nas instâncias ordinárias
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a alegação de nulidade das provas por violação do domicílio configura inovação recursal que não foi suscitada nas fases processuais anteriores, o que impede sua apreciação por este Superior Tribunal em sede de habeas corpus sem indevida supressão de instância; decisão fundamentada também na jurisprudência citada e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.