AREsp 2918696 - ACORDAO

AREsp 2918696 - ACORDAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão nem contradição: os "prints" foram considerados meramente indiciários e não fundamentaram a condenação, que se apoiou em provas autônomas colhidas sob o contraditório; a alegada quebra da cadeia de custódia não foi demonstrada como capaz de afetar a idoneidade das provas; a invalidação do conjunto probatório exigiria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o pedido relativo ao tráfico privilegiado não foi conhecido por ausência de impugnação específica, aplicando-se as Súmulas 182/STJ e 284/STF; e ausentes vícios do art. 619 do CPP, não se concedem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: MATHEUS ANTONIO PORTELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração No Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Cadeia De Custódia, Vestígios Digitais (prints), Nulidade De Provas, Efeitos Infringentes, Súmula 7/stj, Motivação Judicial
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Cadeia De Custódia Vestígios Digitais (prints) Nulidade De Provas Efeitos Infringentes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS ANTONIO PORTELLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração No Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos "prints" de mensagens e à higidez dos vestígios digitais
  2. 2 quebra da cadeia de custódia e nulidade das provas
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão nem contradição: os "prints" foram considerados meramente indiciários e não fundamentaram a condenação, que se apoiou em provas autônomas colhidas sob o contraditório; a alegada quebra da cadeia de custódia não foi demonstrada como capaz de afetar a idoneidade das provas; a invalidação do conjunto probatório exigiria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o pedido relativo ao tráfico privilegiado não foi conhecido por ausência de impugnação específica, aplicando-se as Súmulas 182/STJ e 284/STF; e ausentes vícios do art. 619 do CPP, não se concedem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade pela Turma, que rejeitou os embargos