HC 1058724 - DECISAO

HC 1058724 - DECISAO

O writ não merece conhecimento porque se configura, ordinariamente, como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, competência não inaugurada ao STJ, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante; além disso, os elementos fáticos (fuga ao avistar a guarnição, passagem de bolsa e encontro de drogas) sustentam fundada suspeita que autorizou a busca pessoal, de modo que a medida liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROBSON CABRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2356367-97.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a impetração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Trânsito Em Julgado, Dosimetria
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Parties

ROBSON CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2356367-97.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade de busca pessoal e domiciliar e nulidade das provas dela decorrentes
  3. 3 fundada suspeita e requisitos para busca pessoal (art. 244 do CPP)

Ratio Decidendi

O writ não merece conhecimento porque se configura, ordinariamente, como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, competência não inaugurada ao STJ, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante; além disso, os elementos fáticos (fuga ao avistar a guarnição, passagem de bolsa e encontro de drogas) sustentam fundada suspeita que autorizou a busca pessoal, de modo que a medida liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a impetração.

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.