REsp 2210445 - ACORDAO

REsp 2210445 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; as conclusões da instância ordinária quanto à existência de justa causa para ingresso domiciliar, corroboradas por denúncia anônima detalhada e diligências, e quanto à dedidação do agente às atividades criminosas em razão da apreensão de arma com numeração suprimida, afastando o tráfico privilegiado, implicam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, não sendo possível a rediscussão dessas matérias em embargos de declaração.

Parties
Embargante: JACKSON NUNES DA ROSA; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Consunção, Denúncia Anônima, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Violação De Domicílio Tráfico Privilegiado Princípio Da Consunção Denúncia Anônima +2 more

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Parties

JACKSON NUNES DA ROSA

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada
  2. 2 Legalidade do ingresso em domicílio com base em denúncia anônima rica em detalhes e diligências prévias
  3. 3 Aplicabilidade do tráfico privilegiado diante da posse de arma de fogo com numeração suprimida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; as conclusões da instância ordinária quanto à existência de justa causa para ingresso domiciliar, corroboradas por denúncia anônima detalhada e diligências, e quanto à dedidação do agente às atividades criminosas em razão da apreensão de arma com numeração suprimida, afastando o tráfico privilegiado, implicam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, não sendo possível a rediscussão dessas matérias em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.