AREsp 3070143 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese relativa à incidência da minorante do tráfico privilegiado constituiu inovação recursal não submetida ao Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF) e, além disso, a defesa não impugnou todos os fundamentos suficientes apontados pelo juízo sentenciante para afastar a minorante (Súmula 283/STF); não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Agravante: BRYAN ANDRADE BROL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Das Penas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmulas 282, 356 E 283/stf, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Das Penas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Inovação Recursal Prequestionamento Súmulas 282, 356 E 283/stf +1 more

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Parties

BRYAN ANDRADE BROL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Inovação recursal e ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 282, 356 e 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese relativa à incidência da minorante do tráfico privilegiado constituiu inovação recursal não submetida ao Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF) e, além disso, a defesa não impugnou todos os fundamentos suficientes apontados pelo juízo sentenciante para afastar a minorante (Súmula 283/STF); não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.