HC 1049686 - ACORDAO

HC 1049686 - ACORDAO

Houve investigação prévia que indicava o imóvel como ponto de armazenamento de drogas e a entrada na residência foi expressamente autorizada pela companheira do paciente; tais circunstâncias legitimam o ingresso sem mandado e afastam a ilicitude das provas, de modo que não há que se falar em nulidade, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente/agravante: WELLINGTON GOMES DE OLIVEIRA; Companheira E Moradora Que Autorizou a Entrada: J. M. D. S. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Provas, Consentimento Do Morador, Investigação Prévia, Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Provas Consentimento Do Morador Investigação Prévia +2 more

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Parties

WELLINGTON GOMES DE OLIVEIRA

Paciente/agravante

J. M. D. S. L.

Companheira E Moradora Que Autorizou a Entrada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Validade das provas obtidas na busca domiciliar
  3. 3 Existência de investigação prévia que justificasse a incursão

Ratio Decidendi

Houve investigação prévia que indicava o imóvel como ponto de armazenamento de drogas e a entrada na residência foi expressamente autorizada pela companheira do paciente; tais circunstâncias legitimam o ingresso sem mandado e afastam a ilicitude das provas, de modo que não há que se falar em nulidade, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.