AREsp 2738436 - DECISAO

AREsp 2738436 - DECISAO

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Embargos De Declaração, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Embargos De Declaração Bis in Idem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por alegada contradição, omissão ou obscuridade
  2. 2 possibilidade de afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 por dedicação delitiva sem reexame probatório
  3. 3 se quantidade e natureza do entorpecente, isoladamente, afastam a minorante