AREsp 2859199 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica e contemporânea os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (óbitos das Súmulas 83 e 7), nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes com confronto analítico, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ROBSON MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Nega-se provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação Da Decisão
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Dinheiro Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ROBSON MARTINS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e contemporânea dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para superar o óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do material fático/probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica e contemporânea os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (óbitos das Súmulas 83 e 7), nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes com confronto analítico, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento