HC 1056400 - DECISAO

HC 1056400 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCAS VITOR MOREIRA DE ARAUJO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06 (tráfico Privilegiado), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06 (tráfico Privilegiado) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

LUCAS VITOR MOREIRA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. semiaberto)
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido já objeto de análise nesta Corte