HC 1029060 - DECISAO

HC 1029060 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a decisão do Tribunal de origem, fundada no caráter relativo da presunção de uso pessoal (Tema 506) e nos indícios concretos (27 porções, apreensão em via pública, notícia de fornecimento a terceiros), limitou-se a determinar o prosseguimento das investigações sob o art. 33 da Lei n. 11.343/2006, medida compatível com o princípio da busca da verdade real; além disso, a via mandamental não é adequada para substituição de recurso próprio.

Parties
Paciente: RANILTON ALVES DE SOUZA; Apelante: Ministério Público do Estado do Tocantins; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Tema 506 Do STF, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Termo Circunstanciado De Ocorrência, Conversão De TCO Em Inquérito, Presunção De Uso Pessoal, Princípio Da Busca Da Verdade Real
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Tema 506 Do STF Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Termo Circunstanciado De Ocorrência +3 more

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Parties

RANILTON ALVES DE SOUZA

Paciente

Ministério Público do Estado do Tocantins

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 506 do STF e alcance da presunção de uso pessoal
  2. 2 Correção da rejeição do TCO por atipicidade com fundamento no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Existência de indícios suficientes para prosseguimento das investigações sob a tipificação do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a decisão do Tribunal de origem, fundada no caráter relativo da presunção de uso pessoal (Tema 506) e nos indícios concretos (27 porções, apreensão em via pública, notícia de fornecimento a terceiros), limitou-se a determinar o prosseguimento das investigações sob o art. 33 da Lei n. 11.343/2006, medida compatível com o princípio da busca da verdade real; além disso, a via mandamental não é adequada para substituição de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida nos termos da decisão de fls. 57/59
  • Publique-se